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Portugal: Tenders/Administração Central do Sistema de Saúde, IP/Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas
  1. Competition notice published

    Aug 4, 2025 2:35 PMAugust 4, 2025 2:35 PM
  2. Tender submission deadline

    Sep 13, 2025 10:59 PMSeptember 13, 2025 10:59 PM
  3. Tender validity period

    Nov 18, 2025 11:59 PMNovember 18, 2025 11:59 PM

Brief

Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas

Expired

The competition has expired without a winner being announced.

Deadline
Sep 14, 2025Expired
Award
Qualidade 50%
Procedure
OpenSingle stage
Agreement
Buying services
Estimated value
€722.4Kover 22 months

Brief

Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga, Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, sendo que no caso de Braga, Loures e de Vila Franca de Xira, a vertente clínica dos mesmos já cessou os seus efeitos, tendo a gestão clínica passado para esfera direta do Estado através da gestão pública por entidades públicas empresariais. Quanto ao Hospital de Cascais, consideram-se as tarefas derivadas do Contrato de Gestão celebrado em 2008 e as que resultam da execução do Contrato de Gestão celebrado em 30 de setembro de 2022. Acompanhamento e representação da Entidade Pública Contratante no âmbito de litígios, novos e pendentes, emergentes da execução dos referidos Contratos de Gestão, em processos judiciais, arbitrais, de mediação ou que digam respeito a pretensões de reposição de equilíbrio financeiro dos Contratos de Gestão, apresentadas pelas Entidades Gestor

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  • Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga, Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, sendo que no caso de Braga, Loures e de Vila Franca de Xira, a vertente clínica dos mesmos já cessou os seus efeitos, tendo a gestão clínica passado para esfera direta do Estado através da gestão pública por entidades públicas empresariais. Quanto ao Hospital de Cascais, consideram-se as tarefas derivadas do Contrato de Gestão celebrado em 2008 e as que resultam da execução do Contrato de Gestão celebrado em 30 de setembro de 2022. Acompanhamento e representação da Entidade Pública Contratante no âmbito de litígios, novos e pendentes, emergentes da execução dos referidos Contratos de Gestão, em processos judiciais, arbitrais, de mediação ou que digam respeito a pretensões de reposição de equilíbrio financeiro dos Contratos de Gestão, apresentadas pelas Entidades GestorMain features of the procedurePeças do Concurso: Caderno de Encargos e Programa do Concurso

  • Contact

    geral@acss.min-saude.pt
  • Type
    Competition
  • Main code
    Legal advisory services
    79111000

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